Habilitação posterior de menor absolutamente incapaz quando já possui dependentes recebendo o benefício, tem direito a sua quota desde o óbito?

A resposta é NÂO, segundo o a jurisprudência dominante do STJ.

O TRF4 admite o pagamento desde o óbito, uma vez que o menor não pode ser penalizado pela inércia do seu responsável legal. O fato dO INSS ter pago o benefício de pensão por morte a outros dependentes desde o óbito, para outros dependentes, não afasta o direito do menor ao pagamento a contar da morte do instituidor, não incidindo o disposto no artigo 76 da Lei n. 8.213/91.

O INSS apresentou REsp que foi admitido, fiz as contrarrazões. Compartilho parte dos meus argumentos:

O Código Civil , mencionado pelo parágrafo único do art. 103 da LBPS como fonte subsidiária, deixa claro na redação do art. 198, I, a proteção ao menor da prescrição, assim, enquanto menor, o prazo prescricional contra ele não corre, desta forma a prescrição não tem início, tão somente após atingir a maioridade, que não é o caso.

Se por sua vez o caput do art. 76 dispõe que a habilitação de qualquer outro dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, os arts. 79, 103 da LBPS e conjuntamente com o art. 198, I do CC, protegem e resguardam o direito do absolutamente incapaz.

Temos, portanto que a análise do caso concreto não deve ser feita de modo restrito a LBPS, mas sim, as regras que conjuntamente tratam do tema.

A manutenção deste cruel entendimento pune o menor por inércia do seu representante legal, sem aquele ter o direito de ajuizar ação contra seu representante legal que deu causa à prescrição, por se tratar de direito restrito a relativamente incapaz, conforme dispõe art. 195 do Código Civil .

Neste sentido vem sendo, infelizmente, o entendimento das Cortes Superiores, o CAPITAL A FRENTE DO SOCIAL. Recentemente, o STF julgou a desaposentação, fundamentando seu indeferimento no famoso desequilíbrio atuarial e financeiro, quando é de conhecimento, inclusive do E. STJ, sua ampla e incontroversa fundamentação e viabilidade jurídica.

A Previdência Social não é mais um Direito Fundamental!!! Quando o debate previdenciário limita-se a questões puramente econômicas – como no caso em apreço -, afasta-se da sua razão de existir, esquece-se da sua função protetora, aquela essencial e garantidora da vida digna dos segurados e seus dependentes.

Mais do que um bônus, a garantia necessária da vida digna é um ônus social, já que a dignidade da pessoa humana é também um dever de todos para com todos. A dignidade da pessoa humana não é somente uma prerrogativa dos particulares perante o Estado, mas também um dever daqueles para com o próximo .

Nesta mesma linha de raciocínio, pretere-se o desprotegido, esquecendo o caráter de direito social da previdência e assistência sociais (art. 6º da Constituição Federal de 1988) e o respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, incisos II e III da CF).

Aqui não se deseja que sejam concedidos benefícios sem qualquer observação as fontes de custeio, mas sim que o direito seja aplicado ao fato em concreto, observando-se suas peculiaridades, sob pena de torná-lo inócuo.

Por fim, o entendimento da Autarquia ”representa dar tratamento desigual àqueles que são igualmente dependentes do instituidor, mas que, por uma ou outra razão, não tiveram condições de se habilitar ao recebimento da pensão por morte em momento anterior, além de implicar em flagrante injustiça aos absolutamente incapazes, os quais, justamente por ostentarem tal condição, deveriam ser rigorosamente protegidos pela legislação e pelo Poder Judiciário.”



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