AUXÍLIO DOENÇA O ENCAMINHAMENTO E O RESTABELECIMENTO

Publicada no dia 27.06.2017 no Diário Oficial da União a Lei 13.457/2017, que define as regras da revisão dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O chamado pente-fino no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez começou em 2016 com a Medida provisória 739, que perdeu a validade em novembro. Em janeiro de 2017, o governo editou a MP 767, aprovada pelo Congresso que foi convertida em lei.

Não diferentemente, o atual governo, no dia 18 de janeiro de 2019, apresentou a MP 871, também chamada de operação pente fino, que visa promover ações de melhoria e racionalização da gestão e combate de irregularidades, estimando uma economia, em doze meses, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões. O programa de revisão de benefícios não terá o foco apenas no de incapacidade, como auxílio doença e aposentadoria por invalidez, mas também todo e qualquer de natureza previdenciária (aposentadorias por tempo de contribuição, idade rural e urbana, bem como a especial), assistencial,
trabalhista ou tributária.

Em que pese o foco da medida não ser apenas os benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, acabam sendo estes os mais revisados, pois em torno de 50% dos requerimentos mensais são desta natureza. Assim, alguns pontos que devem ser observados. Requisitos para o encaminhamento:
– Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS
avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria Interministerial
MPAS/MS nº 2998/2001, doenças profissionais, acidentes de trabalho e
acidentes de qualquer natureza ou causa. Neste caso poderá ser encaminhado
benefício sem a necessidade do cumprimento da carência mínima de 12 meses;
– Possuir qualidade de segurado (caso tenha perdido, deverá cumprir metade da
carência de 12 meses a partir da nova filiação à Previdência Social), ou seja,
estar vinculado ao sistema de contribuição. O período sem contribuir poderá ser
de 06 a 36 meses, que dependerá de cada caso;
– Comprovar, em perícia médica, doença/acidente que o torne temporariamente ou
permanentemente incapaz para o seu trabalho;

– Terá direito ao beneficio, o empregado com carteira assinada, o trabalhador
rural, o autônomo, o avulso ou ainda o empresário.

Documentos necessários:
– Documento de identificação oficial com foto, que permita o reconhecimento do
segurado;
– Número do CPF;
– Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que
comprovem pagamento ao INSS;
– Documentos médicos decorrentes de seu tratamento, como atestados, exames,
prontuário médico, etc, para serem analisados no dia da perícia médica do INSS;
– Para o empregado: declaração assinada pelo empregador, informando a data do
último dia trabalhado;
– Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se for o caso;
– Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que
comprovem esta situação, como contratos de arrendamento, entre outros.

Para empresas:
– Requerer auxílio-doença (convenentes)
– Consulta benefícios por incapacidade por empresa (obrigatório cadastramento de
senha na Receita Federal)

Benefícios concedidos ou reativados por decisão judicial:
– O benefício de auxílio-doença concedido ou reativado por decisão judicial
cessará na data determinada pelo juiz ou, quando não houver esta determinação
na sentença, após 120 dias contados da implantação ou reativação do benefício
(Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 13.457/2017).
– Nos últimos 15 dias do benefício de auxílio-doença concedido/reativado
judicialmente, caso julgue que o prazo inicialmente concedido para a
recuperação se revelou insuficiente para retorno ao trabalho, o segurado poderá
solicitar a prorrogação do benefício pela Central 135, internet ou comparecendo
em uma agência do INSS.
– No dia da perícia médica do pedido de prorrogação ou da revisão do benefício, o
segurado deverá apresentar documento de identificação oficial com foto, que

permita o reconhecimento do requerente, e toda a documentação médica
relacionada à doença/lesão.
– O benefício de auxílio-doença concedido/reativado judicialmente será cessado
na data determinada pela sentença ou pela lei, caso o(a) segurado(a) ou seu
representante não solicitem a prorrogação nos últimos 15 dias do benefício,
através da Central 135, internet ou comparecendo em uma agência do INSS.

Outras informações:
– Fim do benefício: ocorre quando o segurado recupera a capacidade ou retorna ao
trabalho ou por ocasião do óbito;
– Data do início do pagamento: caso o pedido seja feito depois de 30 dias de
afastamento, o INSS não se responsabiliza pelo pagamento de valores
retroativos;
– Cancelamento do pedido: o pedido de auxílio-doença só poderá ser cancelado na
agência do INSS em que a perícia médica foi agendada;
– Comprovação da incapacidade: deve ser realizada em perícia médica do INSS. O
não comparecimento implica no indeferimento do pedido;
– Solicitação de acompanhante em perícia médica: o cidadão poderá solicitar a
presença de um acompanhante (inclusive seu próprio médico) durante a
realização da perícia. Para tanto, é necessário preencher o formulário de
solicitação de acompanhante e levá-lo no dia da realização da perícia. O pedido
será analisado pelo perito médico e poderá ser negado, com a devida
fundamentação, caso a presença de terceiro possa interferir no ato pericial.

Fonte: parte das informações foi extraída do saite do INSS (www.inss.gov.br)

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